Em meio ao período de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026, que vai até 29 de maio, especialistas alertam que, mesmo nos casos de isenção, a obrigação de declarar permanece. A orientação é, especialmente, importante para aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com doenças graves, que têm direito à isenção do tributo e ainda podem solicitar a restituição de valores pagos indevidamente. O cruzamento de dados da Receita Federal exige atenção redobrada para evitar inconsistências e garantir o acesso ao benefício de forma segura.
O direito à isenção foi reforçado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento de que pessoas com doenças graves mantêm o benefício mesmo quando a enfermidade está controlada ou em remissão. A medida traz mais segurança jurídica e amplia o alcance da legislação prevista na Lei nº 7.713/1988.
A norma contempla enfermidades como câncer, cardiopatias graves, cegueira, HIV assintomático, doenças mentais e patologias relacionadas ao trabalho. Além de garantir a isenção sobre os rendimentos, a legislação também permite que o contribuinte solicite a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Para o contador e advogado tributarista Gustavo Amorim, o entendimento do STJ trouxe mais tranquilidade para os contribuintes. “Hoje, está pacificado que a isenção não depende da presença de sintomas. Mesmo com a doença controlada ou em remissão, o direito permanece. Isso evita interpretações restritivas e garante justiça a quem já enfrenta uma condição delicada”, afirma.
Com relação aos valores a serem recebidos de volta, o especialista diz que o processo para obtenção do benefício pode ser feito de forma administrativa, desde que o contribuinte apresente laudos médicos que comprovem o diagnóstico. “Com a documentação correta, é possível não só garantir a isenção, como também recuperar valores significativos pagos nos últimos anos, o que pode representar um alívio financeiro importante”.
Por fim, Amorim reforça que o momento da declaração é estratégico para regularizar a situação e assegurar o direito. “Muita gente acredita que, por estar isenta, não precisa declarar, e isso é um erro. A declaração é justamente o instrumento que garante a transparência das informações e evita problemas futuros com a Receita Federal”.
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